CÂMARA DE VEREADORES OFERECERÁ DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EXECUTIVO
A Câmara de Vereadores de Machado aprovou, na noite desta segunda-feira (11), por unanimidade, a oferta, ao Ministério Público, de uma denúncia de crime de responsabilidade fiscal contra a Prefeitura. A decisão foi tomada após a ex-servidora da Secretaria de Ação Social, Aline Caixeta, delatar, no dia 4 (segunda-feira), aos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, irregularidades na concessão de benefícios sociais e de cestas básicas num esquema chefiado pela chefe da pasta e vice-prefeita Ana Gonçalves.
Naquela ocasião, Aline, então responsável pela equipe de assistentes sociais e psicólogos, respondia pelo setor que concede benefícios sociais e cestas básicas no município e se negou a contrariar alguns “pedidos” feitos por Ana, que, notadamente, contrariavam as normas e regras estipuladas pelo Conselho Municipal de Ação Social. “Após vivenciar um mês de assédio e pressão para contrariar a regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social na concessão das cestas básicas, após não ceder ao assédio para fazer o que é irregular, ilegal e proteger minha equipe… Enfim: fui demitida pela secretária de Ação Social e vice-prefeita”, desabafou Aline nas redes sociais.
Após fazer esta publicação, Aline se dirigiu à Câmara de Vereadores, onde se reuniu com os integrantes da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para denunciar tudo que estava acontecendo. Na oportunidade, Aline fez severas e graves denúncias aos vereadores durante uma reunião promovida antes da Sessão Ordinária e gravada em vídeo. No material foram citados nomes de pessoas e o modo errôneo e contra a lei com que os envolvidos agiam.
Com base nesta delação, os vereadores analisaram e aprovaram o pedido de encaminhamento ao Ministério Público da denúncia de crime de responsabilidade fiscal contra o Executivo, elaborado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
No documento lido e apresentado como base para a delação foram elencados os pontos principais, como:
– A partir do dia 30/03/20, assim que teve início o período decretado como calamidade e emergência, o Município, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, iniciou a aquisição de várias cestas básicas. A Secretaria possuía um total de quinhentas cestas, compradas anualmente e mais mil cestas adquiridas apenas para este ano em decorrência da Pandemia do Covid-19;
– O processo de dispensa de licitação para a aquisição das cestas estava ainda na Secretaria para ser finalizado, mas, mesmo assim, as cestas já estavam chegando e sendo entregues sem ter concluído o processo de compra. O fornecedor era um supermercado local;
– As cestas eram entregues, pessoalmente pela vice-prefeita e secretária de Ação Social, Ana Maria Gonçalves, sem passar pelo crivo das Assistentes Sociais do CRAS, que deveriam verificar cadastro e fazer estudo social para somente após entregarem as referidas cestas;
– A secretária e vice-prefeita Ana requisitava servidores do CRAS e de outras Secretarias para, com ela, irem de casa em casa nos bairros Vila Formosa e Santa Luíza entregando cestas mediante a simples coleta de um recibo;
– Que tais pessoas não estavam cadastradas como usuárias das políticas públicas municipais e, em algumas ocasiões, recusavam em pegar as referidas cestas, alegando não estarem precisando naquele dado momento;
– Após prometidas as cestas pela vice-prefeita e secretária Ana, a mesma apenas encaminhava os recibos para os profissionais do CRAS para que regularizassem a situação dos cadastros, mesmo após já terem sido entregues as referidas cestas;
– Mediante as irregularidades, os servidores do CRAS e da Secretaria de Assistência Social, a pedido da servidora exonerada Aline Branquinho, se negaram a regularizar tal situação;
– Mediante os fatos e irregularidades, o Conselho Municipal de Assistência Social foi convocado e editou a Resolução de nº. 02/20, que obriga a dação de cestas somente após a realização de estudo-técnico realizado por assistente social;
– Mesmo não sendo membros do Conselho Municipal e sendo impedidas de participarem do citado órgão, tanto a secretária e vice-prefeita Ana, juntamente com a controladora Jovana Moster, permaneceram nas reuniões pressionando o Conselho para abrirem mão das exigências para entregas das cestas. O CMAS, por sua vez, não abriu mão e manteve inalterada a resolução que exigia a realização de estudo social para a concessão de benefícios;
– Mesmo após tais deliberações, a vice-prefeita e secretária Ana continuou a ir de casa em casa prometendo e pessoalmente entregando cestas, acompanhada de dos servidores Edson Vieira (Edinho) e o ex-vereador Paulo Sérgio Teodoro (Paulinho da Ambulância), este último lotado em outra secretaria, sem qualquer ligação com a Assistência Social;
– Diante de todas as irregularidades endureceu os atendimentos e passou a somente deferir concessão de cestas para pessoas que faziam jus a tal benesse e que as cestas dadas pela vice-prefeita e pelo servidor Paulinho da Ambulância não foram regularizadas pela denunciante nem para a equipe;
– Toda a equipe era, diariamente, assediada para descumprir as determinações do CMAS e da Legislação, trabalhando sobre pressão;
– Reportou todas as irregularidades à Controladoria do Município, representada por Jovana, e nada foi feito, continuando as irregularidades;
– Ao todo, somente no mês de abril, foram entregues mais de mil cestas básicas, sem ter concluído o processo de licitação, e mais seis mil cestas estariam para serem adquiridas para a mesma finalidade;
– Por diversas vezes, a vice-prefeita e secretária relatou que não era para ninguém ficar sem cesta, com ou sem critérios, era para atender todos;
– A equipe relatava que, ao entregar as cestas, o motorista Edinho e Paulinho da Ambulância informavam ao cidadão que aquilo era um “presentinho da Ana”;
– Por fim, por conta de ter se recusado a coadunar com as ilegalidades, foi exonerada de sua função.
O documento citado acima e lido na sessão desta segunda-feira será protocolado hoje (12) junto ao Ministério Público com documentação, cópias de mensagens de texto e de áudios trocados entre servidores, a vice-prefeita e outros funcionários da Prefeitura.
O outro lado
Diante da repercussão do caso e das acusações feitas pela ex-servidora, a Gazeta procurou a secretária de Ação Social e vice-prefeita, Ana Gonçalves, para apresentar sua versão dos fatos.
Em nota, ela afirmou que as acusações feitas por Aline tomaram proporções inesperadas e que todas as respostas serão dadas em momentos oportunos. “Em minha vida particular e nos últimos quatro anos, como vice-prefeita e à frente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, sempre estive pronta para o trabalho em prol das pessoas e para que elas tivessem menos dificuldades para enfrentar os desafios do dia a dia. É o que eu sempre fiz, o que gosto de fazer e que, nestes últimos anos, junto com a equipe da Secretaria, tenho feito. A exoneração de uma servidora que, durante algum tempo, integrou a nossa equipe, tomou proporções fora da normalidade e, caso não fosse um ano eleitoral, fatos corriqueiros como a contratação e exoneração de servidores não seriam transformados em motivação para notícias. Como sempre pautei a minha vida no trabalho pelas pessoas e continuo a fazê-lo à frente da função pública que exerço, como cidadã, prefiro não me manifestar, por enquanto. Porém, a Administração, da qual faço parte, já está tomando as providências judiciais necessárias para que nenhuma pergunta fique sem resposta e nenhuma acusação leviana fique sem severas consequências para quem a formulou”.
Já o servidor Édson Vieira (Edinho) se explicou alegando que nunca teria motivos para dar “presentinhos” aos cidadãos que possuem direitos constituídos. “Primeiramente, houve um momento em minha vida que passei muita necessidade por conta da doença do meu filho e tive que pedir ajuda, por isso sei o quanto é difícil e constrangedor passar por esse momento. Sendo assim, respeito muito as pessoas ao entregarem qualquer doação. Jamais usaria o termo presentinho, pois tenho total conhecimento que é um direito da pessoa e um dever do município ajudar aos mais necessitados. Tenho 18 anos de concursado na Prefeitura, tendo trabalhado já na área da Saúde, em contato direto com o povo, no transporte de pacientes e, posteriormente, há 14 anos, na Secretaria de Ação Social. Jamais me sujeitaria a fazer qualquer tipo de contravenção e tenho absoluta certeza que na atual gestão isso também jamais ocorreu. O que sempre presenciei foi uma grande preocupação em tratar bem as pessoas que viessem até a Secretaria, atendendo, de imediato, suas necessidades, e agora, principalmente, por causa da grave crise que estamos passando, com muita gente sem nenhuma condição de renda e de sustento de suas famílias. O que me foi pedido era muita prontidão para fazer a entrega de cestas básicas, pois a quantidade de pedidos era grande, inclusive, no início, foi solicitada a ajuda da Secretaria de Educação, com veículo e pessoal, pois um de nossos motoristas estava afastado por motivo de saúde. Uma das coisas que a Ana sempre me passou é a educação e respeito com todos, principalmente com o povo. Com relação à denuncia de irregularidades, desconheço a entrega de cestas sem recibos e pra quem não precisa. As pessoas estão em grandes dificuldades e muitas sem emprego, ficando realmente agradecidos com a ajuda sim. Sei que houve várias reuniões para discutir o assunto, mas sempre vi a Ana,l insistindo para que não houvesse agendamento e que as pessoas não podiam passar fome, principalmente por causa das crianças fora da escola e sem alimentação diária. É o que eu vi e ouvi o tempo todo. Fica aqui minha indignação, porque sempre a Assistência é criticada por não doar tudo que as pessoas pedem, agora que é um momento crítico e que a Lei permite também somos condenados por ajudar? Sempre fui e sempre estarei disposto a trabalhar com alegria, do jeito que as pessoas na rua me conhecem”.
Antes do fechamento desta matéria, contatos também foram tentados contatos com a controladora do Município, Jovana Moster, e com o servidor Paulo Sérgio Teodoro (Paulinho da Ambulância) para que ambos apresentassem suas defesas, mas sem sucesso.
